A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o encerramento da análise na comissão, o texto segue para o plenário da Casa, onde poderá receber novas alterações antes de uma eventual aprovação.

A votação foi finalizada após o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que propunham mudanças na proposta. Os autores dos pedidos não estavam presentes na sessão, o que impediu a análise das alterações. O texto-base já havia sido aprovado pelo colegiado em setembro.

Integração das forças de segurança

A PEC tem como principal objetivo ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade. Entre as medidas previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o propósito de fortalecer a atuação conjunta dos órgãos policiais.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo a atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das atividades já realizadas nas rodovias.

Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendidos os critérios estabelecidos no texto.

Combate ao crime organizado

O projeto prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. A proposta estabelece mecanismos para fortalecer a atuação das forças de segurança e aprimorar a cooperação nas investigações de crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais ou nacionais.

O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de fortalecer a atuação das polícias penais e aprimorar a gestão do sistema penitenciário.

Na área financeira, a PEC prevê proteção para recursos de fundos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, com restrições a bloqueios e ao uso das verbas para outras finalidades, conforme as regras estabelecidas na proposta.

Próximas etapas

Com a conclusão da votação na CCJ, a PEC poderá ser discutida pelo plenário do Senado. Para ser aprovada nessa etapa, precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto ainda precisa cumprir as etapas de votação previstas no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

A PEC da Segurança Pública é uma das principais iniciativas do governo federal para reorganizar a política nacional do setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também condicionou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.

O texto aprovado pela CCJ ainda poderá sofrer modificações durante a tramitação no Senado, antes de uma eventual conclusão do processo legislativo.