A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a rede de lojas Havan, de Luciano Hang, remova os episódios da série “Amostradinhos do mês” de suas redes sociais. As publicações, que vinham desde agosto de 2024, exibiam flagrantes de supostos furtos com os rostos das pessoas em close sem obtenção de autorização, configurando possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
🎥 Conteúdo e exposição
Nos vídeos, captados por câmeras internas, os rostos – e até produtos – dos acusados eram mostrados em detalhes, sem qualquer borrão, acompanhados de legendas que classificavam os flagrantes como criminosos do mês. A intenção declarada era causar constrangimento público e dissuadir potenciais furtadores.
⚖️ Notificação e penalidades
Após um alerta formal da ANPD, a empresa foi obrigada a retirar o conteúdo e está sob avaliação para possível aplicação de multa que pode chegar a R$ 50 milhões, conforme estipula a LGPD . A rede protocolou pedido de revisão da notificação, e o caso segue sob análise da agência.
🧑⚖️ Críticas jurídicas
Especialistas em privacidade alertam que essa prática, mesmo após flagrantes de delito, pode violar direitos fundamentais como a honra, imagem e privacidade dos indivíduos. A Constituição Federal e dispositivos do Código Civil garantem proteção contra exposições vexatórias, mesmo em situações de flagrante.
📌 O que observa?
- Desde quando: séries “Amostradinhos” estão no ar desde agosto de 2024.
- Ação da ANPD: notificações já emitidas e pedido de revisão protocolado pela Havan.
- Possíveis sanções: multas de até R$ 50 milhões em caso de violação deliberada da LGPD.
✅ Conclusão
A iniciativa da Havan revela a tensão entre ação de prevenção a furtos e proteção dos direitos individuais. Agora, resta acompanhar a análise da ANPD, que decidirá se houve infração grave da LGPD — incluindo multa que pode comprometer significativamente o caixa da empresa.
foto de: VALTER CAMPANATO AGENCIA BRASIL